Despacho  nº 91011/SG-ANM/ANM/2024

Processo: 48051.004086/2021-11

Interessado(s): Gabinete do Diretor Geral, Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração, Superintendência de Produção Mineral, Superintendência de Regulação Econômica e Governança Regulatória, Gerência de Política Regulatória

Destinatário(s): Superintendência de Regulação Econômica e Governança Regulatória

Senhor Superintendente,

Os diretores presentes na 302ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada, cuja ata (13169890), após aprovada, restará disponível no processo nº 48051.004248/2024-56, unanimemente aprovaram a proposta de revisão da regulamentação do regime de licenciamento, no seguinte sentido:

a) da dispensa de AIR, com fundamento no inciso VII (ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios) do art. 4º do Decreto nº 10.411/2020; e

b) da abertura de PPCS na modalidade consulta pública, com prazo de 45 dias para recebimento de contribuições por escrito.

Isto posto, restituímos os autos para as providências necessárias à efetivação do deliberado.

Caio Vasconcelos de Azevedo

Secretário-Geral 

Documento assinado eletronicamente por Caio Vasconcelos de Azevedo, Secretário-Geral da Diretoria Colegiada, em 14/06/2024, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 13212220 e o código CRC 48AD5B4A.