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AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Voto Nº 87/2019/DP/DIRC

PROCESSO Nº 48051.002592/2019-43

INTERESSADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA MINERAÇÃO, GERÊNCIA DE REGULAÇÃO, DIVISÃO DE GESTÃO DA TITULARIDADE DOS DIREITOS MINERARIOS, GERÊNCIA DE ECONOMIA MINERAL, DIVISÃO DE GEOINFORMAÇÃO MINERAL

Assunto: Relatoria e voto sobre a Agenda Regulatória da ANM para o biênio 2020/2021

Ementa: 1 - Abertura do processo de instrução da agenda regulatória da ANM. 2 - Contribuição do setor regulado. 3 - Coleta de subsídios internos. 4 - Redimensionamento e priorização de eixos e temas. 5 - Reuniões participativas com o setor. 6 - Agendas prioritária e indicativa. 7 - Validação pela Diretoria Colegiada e aprovação da Agenda                                                   

 

RELATÓRIO

Trata-se de proposta da Superintendência de Regulação e Desenvolvimento da Mineração - SRDM para aprovação da Agenda Regulatória da ANM para o biênio 2020/2021. A Agenda Regulatória é um instrumento que indica as matérias (temas) que demandarão atuação prioritária da agência ao longo de dois anos. O processo de construção da Agenda foi institucionalizado pelo Processo nº 48051.002592/2019-43.

A elaboração da Agenda Regulatória foi iniciada no final do ano de 2018, considerando temas e assuntos que necessitavam de algum tipo de ação por parte da ANM (revisão ou elaboração de resoluções ou portarias). Em junho de 2019 os trabalhos foram direcionados após uma série de rodadas de reuniões (benchmarking) com agências reguladoras selecionadas, considerando a experiência por elas acumuladas ao longo dos últimos anos. Com isso e, com a necessidade de revisão de nosso estoque regulatório, foram selecionados, preliminarmente, 140 temas a partir de demandas advindas dos seguintes dispositivos legais: Lei nº 13.540/2017; Decreto nº 9.406/2018; Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018; Decreto-Lei nº 227/1967; Lei nº 13.575/2017; e Decreto nº 9.407/2018.

A constituição dos 140 temas também considerou as manifestações do setor regulado. Foram indicados 35 demandas que se referem aos seguintes dispositivos legais: Portaria DNPM nº 374/2009; Portaria DNPM nº 67/2014; ao Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227/1967 - Código de Mineração; a Lei nº 6.567/1978, a Lei nº 7.805/1989; e a Lei nº 13.575/2017.

A compilação de demandas ensejou um documento orientador da agenda regulatória, descrevendo as premissas das boas práticas regulatórias, as teorias regulatórias atuais, os alinhamentos estratégicos, os primeiros 21 eixos temáticos e uma lista ampla com 136 temas considerados. Com isto, foi realizada uma etapa de coleta de subsídios interna entre os dias 10 e 27 de setembro de 2019.

Considerando a vastidão de eixos e temas propostos neste primeiro momento, coube à equipe da SRDM redimensionar os eixos temáticos à realidade de execução para o biênio 2020/2021. Após a categorização dos temas, o redimensionamento apresentou 5 eixos temáticos compostos por 26 temas.

Após a definição dos eixos e seus temas correspondentes, os 26 temas foram submetidos à análise pela metodologia da matriz GUT (Gravidade-Urgência-Tendência). Nessa etapa do trabalho, realizada já em novembro/2019, a priorização foi executada conjuntamente entre a SRDM, SPM e SRM. Após as reuniões participativas, a SRDM se reuniu com a SPM e a SRM, quando estas superintendências indicaram a exequibilidade dos temas sob sua responsabilidade durante o biênio em que a agenda estiver em vigor. Ao final dessa etapa, o total de temas foi reduzido para 23. 

A partir da nota recebida na Matriz GUT para cada tema, serão definidos quais temas estarão inseridos na Agenda Regulatória Prioritária e quais estarão na Agenda Regulatória Indicativa. A divisão entre agendas prioritária e indicativa garante a exequibilidade dos projetos que são considerados prioritários à Agência.

A metodologia de priorização de temas é aplicada para dar suporte à tomada de decisão pela Diretoria Colegiada. Para isso, A SRDM aplicou, primeiramente, o método de priorização (Matriz GUT) e, depois, o método o force in e force out por meio de reuniões com os tomadores de decisão para o ajuste fino das prioridades. 

Após a realização dessa fase, o número de temas abarcados pelos cinco eixos totalizou em 21, sendo esta a formatação final da agenda:

a) - Eixo Transversal - sob responsabilidade da SRDM

Conflitos no ordenamento territorial geo-mineiro;

Disponibilidade de áreas;

Processos em faixa de fronteira; e

Requisitos para outorga de títulos.

b) - Eixo Sustentabilidade - sob responsabilidade da SRDM

Fechamento de Mina;

Garantias financeiras ou seguros para cobrir os riscos advindos da atividade de mineração; e

Reaproveitamento de Rejeitos.

c) - Eixo Pesquisa - sob responsabilidade da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais - SRM

Desistência do Requerimento / renúncia de títulos minerários;

Relatório Final de Pesquisa; e

Sistema Brasileiro de Certificação de Recursos e Reservas.

d) - Eixo Produção - sob responsabilidade da Superintendência de Produção Mineral - SPM

Certificação de Barragens;

Certificação do Processo Kimberley;

Exportação de fósseis;

Inclusão de novas substâncias no sistema de valor de referência;

Nota Eletrônica Auxiliar para bens minerais - PLG;

Regulamentação da Lei nº 13540/2017; e

Requisitos do PAE, PLG, Licenciamento, Registro de Extração/Desburocratização da Outorga.

e) - Eixo Água Mineral - sob responsabilidade da Superintendência de Produção Mineral - SPM

Atualização da Portaria nº 374/2009 e Regulamento Técnico - Água mineral;

Conformidade em sistemas de telemetria para acompanhar a lavra da água mineral;

Plano de Aproveitamento Econômico; e

Relatório Final de Pesquisa.

A íntegra do ora aqui relatado pela definição pela Agenda Regulatória da ANM para o biênio 2020/2021 consta em Nota Técnica n° 8 (0781238) do presente processo.

Este é o relatório.

VOTO

Uma vez que a definição da Agenda Regulatória da ANM restou balizada pelas boas práticas regulatórias, considerando as etapas de levantamento de temas, participação social com tomada de subsídios e consultas internas, priorização e validação junto à Diretoria Colegiada e, em concordância ao texto da minuta apresentada sob documento SEI 0787539, voto por aprovar a Agenda Regulatória da ANM para o biênio 2020/2021.


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Documento assinado eletronicamente por Debora Toci Puccini, Diretora da Agência Nacional de Mineração, em 02/12/2019, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.anm.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0791966 e o código CRC 173571BF.




Referência: Processo nº 48051.002592/2019-43 SEI nº 0791966