O Cadastro para Usuários Externos do Peticionamento Eletrônico SEI/ANM é destinado a pessoas físicas que participam em processos junto à Agência Nacional de Mineração - ANM, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o Órgão.

Para a realização de seu cadastro de usuário (a) externo (a) é necessário:

1) Preenchimento do Formulário Eletrônico de Cadastro;

2) Enviar por E-mail:

a) Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado; e

b) cópia de documento de identidade (RG ou CNH);

Os documentos deverão ser enviados para o E-mail: gedoc@anm.gov.br com o assunto: [CADASTRO USUÁRIO EXTERNO]

No corpo do E-mail informar o motivo da solicitação do Cadastro de Usuário Externo.

Exemplos: Assinar contrato de locação de imóvel, celebrar Acordo de Cooperação Técnica, assinar folha-ponto de estagiários e funcionários terceirizados, assinar Termo de Ajuste de Conduta e outros documentos, requerimentos de aposentados, CNCD/CPK.

Atenção! Para processos minerários o cadastro não será autorizado! Utilize o Protocolo Digital.

Vídeo sobre orientações de solicitação de cadastro de usuário (a) externo (a) e peticionamento eletrônico administrativo:  Como realizar o Cadastro de Usuário Externo na ANM (Link via Youtube).

Observações:

A validação do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade é realizada por conferência da assinatura com o documento apresentado.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico para atos administrativos na ANM, conforme Resolução ANM 16/2019 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.